O que é reabilitação criminal?
A reabilitação criminal é um direito assegurado pelo Código Penal. Esse direito permite que a pessoa limpe seu nome depois de cumprida a pena. Isso comprova que o sentenciado se recuperou socialmente e está apto a conviver em sociedade.
Mas quais são os efeitos da reabilitação? A reabilitação criminal retira as anotações das certidões de antecedentes criminais. Além disso, reforça que a pessoa cumpriu sua pena corretamente. Por fim, facilita a busca por emprego.
Os requisitos para reabilitação criminal são: ter cumprido integralmente a pena, esperar 2 anos depois de cumprida a pena e comprovar boa conduta durante esse período.
Não podemos confundir certidão de antecedentes criminais com fichas criminais. A primeira é fornecida pela Justiça Estadual e Federal para atestar se você possui condenações. Por outro lado, a ficha criminal é usada pela polícia e pelo Poder Judiciário para verificar se, ao longo de sua vida, você já teve algum processo.
Com isso, pode ser que na sua certidão de antecedentes não tenha nenhum processo pelo fato da reabilitação criminal, mas que na sua ficha criminal tenha as anotações referentes a processos mais antigos.
Prescrição da reincidência
Outro ponto relevante, que independe da obtenção da reabilitação criminal, é a prescrição dos efeitos da reincidência, circunstância que impede a utilização da condenação anterior para fins de agravamento da situação penal do condenado.
De acordo com o Código Penal, depois de 05 (cinco) anos do cumprimento integral da pena, o processo não mais poderá constar da certidão de antecedentes, bem como a pessoa não mais será considerada reincidentes para os efeitos legais.
Conclusão
Dessa forma, a pessoa condenada não está obrigada a carregar para o resto da vida suas condenações criminais nas certidões do Poder Judiciário. Por meio da reabilitação criminal, você consegue retirar as condenações da sua certidão. Se estiver passando por essa situação, procure um advogado especialista na área criminal que ele lhe irá prestar a assistência jurídica necessária para resolver seu problema.