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O que é acordo de não persecução penal (ANPP) e quem tem direito?

outubro 25, 2026 Por Kleberson

O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e quem tem direito? O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto despenalizador criado em 2019 que busca evitar ainda mais o encarceramento no Brasil. Trata-se de um acordo firmado pelo investigado e o Ministério Público em que o investigado confessa o crime … Ler mais

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