No contexto da violência doméstica, o juiz pode determinar medida protetiva de urgência em face do agressor. Seu objetivo principal é manter o agressor distante da vítima para protegê-la de possíveis novas agressões.
O que é uma medida protetiva?
A medida protetiva é um direito das mulheres vítimas de violência doméstica, na qual o magistrado impõe ao agressor algumas restrições. Dentre essas restrições, as mais comuns são a proibição de se aproximar da vítima, o afastamento do lar do agressor, a proibição de manter contato por meio com a vítima, entre outras.
Além disso, poderá o magistrado determinar a instalação de tornozeleira eletrônica no agressor e disponibilizar à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
Como me defender de uma medida protetiva?
Vale salientar que a medida protetiva contra uma pessoa não é crime. Trata-se, afinal, de uma medida preventiva para defesa da mulher.
A defesa em face de uma medida protetiva pode ser de várias formas.
É importante entender que a medida protetiva não significa condenação. Trata-se de uma medida preventiva. A defesa pode atuar de várias formas: análisar se a medida é realmente necessária, pois, por vezes, é possível comprovar que não há risco para vítima; contestar os excessos impostos pela medida, como a distância de aproximação é desproporcional; pedir a revogação ou modificação dos termos da medida protetiva para melhor se adequar aos fatos.
O descumprimento da medida protetiva é crime?
Sim, o descumprimento da medida protetiva é crime, conforme artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
Sua pena é de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
Em caso de flagrante, o delegado de polícia não poderá arbitrar a fiança, uma vez que somente o magistrado poderá assim proceder.
Conclusão
Caso tenha recebido uma intimação de medida protetiva, procure um advogado de sua confiança para orientação sobre as possibilidades de defesa, bem como sobre as eventuais consequências desta medida.