O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e quem tem direito?
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto despenalizador criado em 2019 que busca evitar ainda mais o encarceramento no Brasil. Trata-se de um acordo firmado pelo investigado e o Ministério Público em que o investigado confessa o crime e aceita cumprir as condições firmadas no termo.
É realizado antes mesmo de iniciar o processo criminal, fazendo com que este nem mesmo inicie. O objetivo é que o investigado não seja condenado, mas sim realize um acordo para que não seja denunciado.
Quem pode fazer o acordo?
O acordo cabe para aquela pessoa que confessa o crime que praticou, crime este que não pode ser com violência ou grave ameaça, a pena mínima deve ser inferior a 4 anos, a pessoa deve ser primária.
Além disso, não cabe o acordo quando for crime cometido no contexto de violência doméstica.
Quais são as condições do acordo?
O Ministério Público pode impor como condições a reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, pagamento de multa entre outras medidas, desde que proporcionais ao crime cometido.
Essas condições podem ser flexibilizadas, pois trata-se de uma acordo do investigado com advogado e o membro do Ministério Público. Após realizado o acordo entre as partes, será encaminhado ao juiz, que se cumpridos os requisitos legais, homologa o ANPP.
Quais são as vantagens?
As vantagens do ANPP são várias, incluindo evitar o andamento de um processo criminal e não gerar antecedentes criminais.
O que acontece se eu descumprir o ANPP
Caso você não cumprir com as condições impostas no ANPP, o Ministério Público vai dar andamento no processo, ou seja, irá denunciar você pelo crime cometido. Após o magistrado vai receber a denúncia e você deverá se defender do processo criminal.
Conclusão
O acordo de não persecução penal é um benefício para o investigado e para o Poder Judiciário, vez que proporciona uma chance para o investigado, bem como o processo é extinto antes mesmo de começar. Ademais, diminuiu a quantidade de pessoas encarceradas.
Caso você tenha um inquérito em seu desfavor, procure um advogado criminalista que irá analisar se é possível firmar um acordo de não persecução penal e, ainda, te ajudar com as condições do acordo.